Respeito às leis e contra privilégios

Num sistema democrático toda manifestação da vontade popular, a princípio, é válida e aceitável. No entanto, nas democracias, como exemplo a do Brasil, há um ordenamento jurídico que deve ser respeitado e cumprido por todos. É importante e fundamental que todos sejam iguais perante as leis. Esse é o maior dos mandamentos da democracia. Claro que as leis não são imutáveis. O próprio Ulysses Guimarães quando assinou a Constituição Cidadã disse que ela não era impecável e perfeita, tanto que em seu texto está prevista sua possível alteração por emendas. Mas enquanto não forem modificadas, as leis são para serem aplicadas e cumpridas por todos.

Na eleição presidencial de 1985, em que o Congresso Nacional elegeu Tancredo Neves, fazendo a travessia da Ditadura para a democracia, alegando ser “eleição indireta uma excrescência criada pela ditadura”, os integrantes do Partido dos Trabalhadores no Senado e Câmara dos Deputados foram forçados pelo comando nacional do partido a absterem-se de votar. Enquanto dezenas de ex-arenistas, suporte da sociedade civil à Ditadura, se rebelaram forçados pelo clamor popular, votando em Tancredo Neves, os petistas numa atitude ‘purista’ negaram o seu voto ao político mineiro e à própria redemocratização do País. Em nome de falsa coerência, deixaram de participar daquele momento histórico em que a nação derrubava uma Ditadura de mais de 21 anos. A alegação dos petistas para uma posição tão radical era de que não reconheciam como legítima e legal uma eleição realizada sob regras casuísticas impostas pela Ditadura.

Agora, em plena democracia, com uma representante do Partido dos Trabalhadores à frente da presidência da República,  integrantes da Central Única dos Trabalhadores – CUT, braço sindical do PT, realizaram ato público em favor de quem está sendo julgado acusado de infringir a lei, como no caso dos 38 denunciados no esquema do Mensalão, é no mínimo imprudência, forma incorreta e perigosa para todo o sistema democrático! Mesmo sendo pequeno grupelho. Desconhecer leis de exceção impostas por ditaduras é uma coisa, pressionar o Supremo Tribunal Federal para que não cumpra o seu papel democrático é coisa inadmissível.

Tudo que queríamos durante o regime ditatorial era que a lei fosse justa. Universalizada sua aplicação. Éramos contra o Ato Institucional nº 5 - AI-5 porque anulava as leis existentes à época, mesmo as de exceção. A própria Constituição Federal era por ele anulada. O AI-5 estava acima de todas as leis. O presidente era o único e exclusivo na sua utilização. As ações do presidente com base no AI-5 eram irrecorríveis, até mesmo ao Supremo Tribunal Federal. O presidente da República, um general de quatro estrelas, reinava como soberano dos sistemas absolutistas, da época das Ordenações Filipinas, em que “as leis elaboradas pelo rei, a elas ele não se submetia”.

Nossa luta foi para que líderes sindicais, como Luiz Inácio Lula da Silva, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, não fossem presos. Que pudessem exercer com autenticidade as suas funções de líder para que pessoas idealistas não fossem sequestradas, presas, torturadas, mortas e desaparecidas por desejarem uma pátria livre; combatemos cassações de mandatos de parlamentares por pronunciamentos em favor da democracia; contra municípios serem transformados em área de segurança nacional para que governistas, permanentemente derrotados em eleições, assumissem o poder. Éramos pela liberdade de imprensa. Lutamos por eleições livres, diretas, democráticas. Lutamos pelo Estado democrático de direito.

Todos nós estamos na obrigação de lutarmos hoje pelo cumprimento das leis. Caso as leis estejam superadas, envelhecidas e fora da realidade do momento, que sejam modificadas pelo trâmite normal. Esse é direito fundamental de todos os brasileiros, mesmo daqueles que se omitiram no momento da união nacional pela derrubada da Ditadura.

Em favor dos acusados bastam as manobras protelatórias para julgamento, utilizadas por advogados muito bem informados pelas brechas existentes nas leis. Tratam-se de expedientes legais e usados apenas onde predomina a democracia.

A luta da sociedade pela derrubada da Ditadura não foi para trazer privilégio, e sim para que houvesse justiça e igualdade de tratamento para todos, independentemente da sua ideologia ou partido político.